Registro do Software

• Regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610) e Lei do Software (Lei nº 9.609);
• Protege o código-fonte de um programa;
• Período de proteção: 50 anos, a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação.
• Garante ao seu titular a exclusividade na sua produção, uso e comercialização;
• Pode ser feito em nome de pessoa física ou jurídica ou ambos (podendo haver tantos titulares quanto forem estabelecidos no registro);
• Possui validade internacional.

Observação: O registro não protege a funcionalidade do software ou programa de computador, ou seja, não é possível impedir que terceiros desenvolvam ou criem programas para a mesma funcionalidade que o software registrado. Este tipo de proteção é somente adquirido por meio de patente. O registro de software protege o código-fonte de um programa.

Quais informações são necessárias para o registro de software?

No Brasil o registro do direito autoral é realizado pela Biblioteca Nacional, órgão responsável pela proteção e registro das obras intelectuais.

• Criptografia do texto ou do arquivo que contenha o código-fonte, com algoritmo certo para criação de um resumo digital hash.
• Declaração de Veracidade assinada por certificado digital (ICP-Brasil) pelo próprio interessado ou procurador.
• Definição do tipo de programa e campo de aplicação
• Linguagem utilizada no programa

Observação: Para todo registro, é necessário o pagamento de taxa exigida pelo próprio INPI.